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Recomeça Minas é aprovado e segue para sanção do governador

Projeto ouviu representantes das 16 regiões do Estado e visa retomada econômica de Minas Gerais

O projeto de lei 2.442/21, que instaura o Programa Recomeça Minas foi aprovado em segundo turno na Assembleia de Minas na última sexta-feira (30) de abril. O PL depende da sansão do governador Romeu Zema para se tornar lei. Caso receba vetos, o projeto retorna para a ALMG que pode acatar ou derrubar o veto do governador.

Na Casa Legislativa, o projeto recebeu diversas emendas, fundamentais para a retomada econômica do Estado. No projeto destacam-se diversos temas, sendo 7 tópicos centrais, que são fruto dos 16 encontros regionais realizados pela ALMG.

Força Família

Como parte do texto aprovado na ALMG, o Força Família é um benefício que será concedido à população carente no valor único de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago até agosto deste ano.

Redução do ICMS nos produtos de cesta básica

Outro benefício aprovado no texto é a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos que compõem a cesta básica. A isenção está prevista no período de até 90 dias após o fim do estado de calamidade.

ICMS poderá ser pago em até 84 vezes

Na tentativa de regularizar a situação financeira dos setores atingidos pela pandemia e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do Estado, o projeto prevê descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020. Dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas (em até 84 vezes).

Redução de 100% de multas e juros das taxas de incêndio e licenciamento de veículos O texto também prevê vantagens no pagamento, em atraso, de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.

Isenção de 100% de acréscimos do IPVA em atraso

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, o texto retira a incidência das multas e juros. Se o contribuinte parcelar a dívida, será possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.

Redução no ITCD

Está prevista, também, redução no ITCD em percentuais diversos nas parcelas de trubuto, juros e multas, para os débitos até o dia 31 de dezembro de 2020.

Redução de 50% do ICMS na conta de luz

Outro dos benefícios previstos, está a redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia.

Entre eles, estão estabelecimentos de educação e ensino; de lazer e cultura; de hospedagem, turismo e viagens; de hemodiálise; organizações de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos; hospitais públicos ou filantrópicos; de produção de oxigênio hospitalar; associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; entre outros.

Linha de crédito junto ao BDMG

Atendendo à sociedade civil e ao corpo empresarial do Estado, foi anunciada a definição de que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) oferecerá linhas de crédito, em condições especiais, para pessoas físicas e jurídicas de Minas Gerais.

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