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PL de Glaycon de doação do imóvel da Escola Municipal Nilce Moreira para Lafaiete é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável para o Projeto de Lei que autoriza a doação do prédio da Escola Municipal Professora Nilce Moreira para o município de Conselheiro Lafaiete.


O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Glaycon Franco (PV). Na

justifica, o deputado afirma que a administração municipal pretende utilizar esse bem para realização de atividades de interesse social, principalmente para manutenção da instituição da rede de ensino.


O local fica no bairro Morro da Mina. “O imóvel tem área de 11.317,75 m², localizados no bairro Morro da Mina. Neste imóvel, funciona a Escola Municipal Nilce Moreira e, há décadas, funcionou um centro social urbano. Tendo em vista o benefício que essa transferência de domínio trará à população, especialmente ao setor educacional do município que é carente de opções, estou muito feliz com a aprovação do nosso projeto”, disse Glaycon Franco.


O imóvel destina-se a administração pública direta ou indireta municipal e reverterá ao patrimônio do Estado se, ao final do prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.


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