• Comunicação Glaycon Franco

Deputado Glaycon Franco esclarece polêmica sobre recursos para Conselheiro Lafaiete

Lei impede doações para município irregular com o INSS


Em razão de várias notícias veiculadas pela imprensa local e regional, o gabinete do deputado Glaycon Franco expediu a seguinte nota esclarecendo os fatos:

NOTA À IMPRENSA

O deputado Glaycon Franco, por ocasião de acertos junto ao governo do estado de Minas Gerais, fruto de sua atuação como vice-líder do bloco independente da Assembleia Legislativa, e encaminhamento de recursos de emenda parlamentar, obteve benefícios destinados à população de sua cidade natal, Conselheiro Lafaiete, e região circunvizinha. O envio dos recursos é o cumprimento de seu compromisso de sempre beneficiar a população do município polo, e de toda a região, independentemente de quem seja o prefeito municipal, pois seu compromisso é com a população.

Por ocasião da alocação de recursos do ano de 2016, em contato com o Município de Conselheiro Lafaiete, comprometeu-se a enviar os recursos, que consistem em 12 (doze) academias ao ar livre, no valor de R$216.000,00; 3 (três) ambulâncias, no valor de R$225.000,00; 1 (um) ônibus para o transporte escolar, no valor aproximado de R$250.000,00, recurso na ordem de R$250.000,00 para investimentos na construção de um centro de controle de zoonoses, além de R$480.000,00 destinados aos hospitais de Conselheiro Lafaiete. O recurso totaliza a quantia de R$1.421.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e um mil reais).

Todos os anos, antes da assinatura dos convênios, são verificadas as exigências legais necessárias e a formalização da documentação somente se dá se os municípios estiverem regulares.

Na ocasião dos contatos iniciais, o deputado não foi informado pelo município de que Conselheiro Lafaiete estaria inadimplente com os pagamentos que deve ao INSS, descumprindo a legislação previdenciária.

Quando estavam sendo preparados os documentos para assinaturas, foi verificado que o município estava com o cadastro irregular, não podendo receber recursos.

Os termos de doação somente podem ser firmados caso sejam juntados aos processos as certidões comprobatórias da regularidade previdenciária, o que não ocorreu. Por essa razão, as doações não foram formalizadas.

O Município de Conselheiro Lafaiete encontra-se inadimplente junto ao INSS, pois deixou de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal. Segundo informações fornecidas à imprensa pela Secretaria Municipal de Fazenda, somente no período de agosto de 2015 a janeiro de 2016, acumulou uma dívida de 14,9 milhões de reais.

A Constituição Federal de 1988 estabelece vedações para repasses de recursos a municípios que estejam em débito com as contribuições previdenciárias, conforme disposição abaixo:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(…)

§ 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Segundo a lei federal 8.666/93, os recursos somente poderão ser repassados se houver regularidade previdenciária, conforme dispõe:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Art. 116. Aplicam as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

(negritamos e grifamos)

A SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do estado de Minas Gerais exige, há muitos anos, a Certidão de Débitos Negativa ou com efeito de Negativa, conforme se pode observar na listagem de documentos disponível no seguinte endereço eletrônico:

http://www.planejamento.mg.gov.br/component/content/article/92-menu-central/estrategia-governamental/gestao-logistica-e-patrimonial/bolsa-de-materiais/816-doacao

Preocupado ao ser informado sobre a dívida do município e sua irregularidade previdenciária, que impediria as doações, o deputado determinou que fosse feito contato com a prefeitura de Conselheiro Lafaiete para tomar informações oficiais sobre o fato.

O chefe de gabinete na Assembleia Legislativa dirigiu-se à Prefeitura Municipal e, em audiência com o prefeito, Dr. Ivar de Almeida Cerqueira Neto, foi informado de que o Município de Conselheiro Lafaiete estava, de fato, irregular, e de que não havia previsão de prazo para regularização.

As recentes declarações do Município de Conselheiro Lafaiete à imprensa, por meio do Procurador Municipal, de que “Não querem, realmente, liberar os recursos e ficam protelando, pedindo novas documentações. Estamos aptos a receber quaisquer recursos.”, não refletem a verdade dos fatos.

O deputado Glaycon Franco tem envidado todos os esforços para enviar os recursos a exemplo de anos anteriores, mesmo diante da ilegalidade em que se encontra o município, e tentou, de todas as formas, junto às assessorias jurídicas, mas não obteve sucesso em suas tentativas. A Advocacia Geral do Estado não permite as doações, pois a regra vale para todos os municípios do estado há vários anos em razão das imposições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, e tudo está sob controle do Ministério Publico e do Tribunal de Contas.

Os recursos relacionados aos hospitais serão repassados por meio do fundo municipal de saúde, para que cumpra obrigações contratuais com os hospitais, conforme avençado com o gestor, não passando, necessariamente, pelo município de Conselheiro Lafaiete, que está com o CNPJ irregular. O fundo municipal de saúde utiliza outro CNPJ.

Estão sendo tentadas outras vias legais para o envio do recurso relacionado ao investimento na construção do Centro de Controle de Zoonoses, uma vez que, pelas normas em vigor, está vedado o repasse de verbas para obras pela Secretaria de Estado de Saúde. Ainda não se sabe ao certo se o recurso poderá ser enviado; porém o deputado Glaycon Franco está concentrando seus esforços na solução deste problema, caso contrário o recurso poderá ser perdido.

Já quanto às doze academias ao ar livre, as ambulâncias e o ônibus para o transporte escolar, não há possibilidade jurídica para o envio, uma vez que o município de Conselheiro Lafaiete está impedido de receber doações de recursos em razão da irregularidade previdenciária.

Diante de tais circunstâncias, o deputado determinou que os recursos que estavam prometidos para o município de Conselheiro Lafaiete sejam enviados para outros municípios, de forma a evitar prejuízos ainda maiores aos cidadãos da região, e serão distribuídos da seguinte forma:

a) As 12 (doze) academias ao ar livre serão destinadas: 4 (quatro) para Barroso, 3 (três) para Jeceaba, 3 (três) para Alto Rio Doce, 1 (uma) para Piranga e 1 (uma) para São Brás do Suaçuí;

b) As 3 (três) ambulâncias serão destinadas para: Alfredo Vasconcelos; Cipotânea e Casa Grande;

c) O ônibus de transporte escolar para o município de Ouro Branco.


O governo de Minas Gerais não tem imposto qualquer tipo de dificuldade e não alterou nenhuma regra de exigência de quitação previdenciária, que está em vigor há vários anos, sem qualquer tipo de alteração.


Ressalte-se que, se o município de Conselheiro Lafaiete estivesse em dia com suas obrigações legais junto ao INSS, os recursos seriam transferidos normalmente, sem qualquer problema e que não serão repassados exclusivamente porque o município de Conselheiro Lafaiete se encontra devendo a contribuição previdenciária.


O deputado Glaycon Franco lamenta o fato de o município não estar em condições de receber tais recursos, mas mantém o compromisso de, tão logo regularizada a situação previdenciária do município, por ocasião das emendas de outros anos, enviar os recursos para Conselheiro Lafaiete.


Belo Horizonte, 12 de maio de 2016.


Dr. Douglas de Carvalho Henriques

Chefe de Gabinete

Gabinete do deputado Glaycon Franco

Assembleia Legislativa de Minas Gerais”

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