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Audiência Pública debate decreto governamental que altera regras para licenciamento ambiental

Em março deste ano, o governador Fernando Pimentel promulgou o Decreto 47.383, que modificou as regras para licenciamento ambiental no Estado. São mudanças profundas, incluindo procedimentos sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) e para o Licenciamento Ambiental Concomitante, que não eram previstos na legislação anterior.

O assunto foi discutido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (6/6/18), em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A ideia é que o governo aproveite a audiência pública para esclarecer as diversas alterações nos procedimentos ambientais, de licenciamento e de fiscalização ambiental, além de outros temas relacionados.

Para o deputado estadual Glaycon Franco (também do PV), é muito pertinente discutir as alterações nas regras de concessão de licenças ambientais justamente na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser celebrado na terça-feira, dia 05 de junho.

O parlamentar entende que o diálogo entre o setor produtivo e as entidades de preservação ambiental constituem o melhor caminho para se chegar a um modelo ideal e eficiente de desenvolvimento sustentável.

O Decreto 47.383 substitui integralmente o Decreto 44.844, de 2008. O Governo do Estado argumenta que as novas regras modernizam o setor e agilizam a análise dos processos de licenciamento.

O LAS, por exemplo, autoriza a instalação e a operação de atividades ou empreendimentos feitos com cadastro eletrônico ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), quando a atividade for considerada de pequeno potencial poluidor.

Já por meio da Licença Ambiental Concomitante, duas ou mais fases do processo (etapas prévia, de instalação e de operação) podem ser analisadas em uma única etapa. A norma também determina prazo para a análise dos processos de licenciamento. Podem ser estabelecidos prazos diferenciados de análise para cada modalidade de licenciamento ambiental. Isso desde que seja observado o prazo máximo de seis meses, a contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão. Esse prazo é ampliado para até doze meses nos casos em que forem necessários Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), ou Audiência Pública.

Glaycon Franco tem forte atuação parlamentar


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