• Comunicação Glaycon Franco

Assembleia de Minas aprova importantes Projetos de Lei

Glaycon Franco participa, ativamente, das discussões e aprovações


A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião virtual, durante a semana iniciada no dia 6, realizou intensa atividade, com a apreciação de proposições legislativas muito importantes para a população mineira. Foram discutidas matérias de teor variado, com pautas extensas e intensa reflexão sobre os temas abordados. O deputado Glaycon Franco participou das discussões e apoiou a aprovação das proposições.


Ratificação dos decretos de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia da Covid-19

Em reunião extraordinária de Plenário, no dia 9, foram ratificados vários decretos de emergência em saúde exarados pelo Poder Executivo de diversos municípios mineiros.

Em reunião extraordinária de Plenário, no dia 8, foram aprovados 22 Projetos de Lei, em primeiro e segundo turno de votação. Entre eles, destacamos:


Notificação Compulsória de Neoplasia Maligna


Foi aprovado, em segundo turno de votação, o PL 4.734/2017, que torna obrigatória a notificação compulsória dos casos de câncer, que forem detectados pelos profissionais da medicina. A medida visa ter uma visão mais ampla da intensidade e da distribuição da doença no estado, como uma forma de monitoramento, para fortalecer as bases de dados e instruir as políticas públicas de prevenção e tratamento.


Isenção de ICMS para material de segurança e relatório de vitimização.


Já em primeiro turno, foi aprovado o PL 1.067/2015, que prevê a isenção do ICMS para aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública. A medida visa facilitar a melhoria na qualidade dos equipamentos utilizados pelas polícias, trazendo mais segurança para o policial e para a população em geral.

Na mesma área de segurança, foi aprovado, também em primeiro turno, o PL 1.381/2020, que cria o relatório de vitimização de agentes de segurança pública. O PL visa identificar os agentes de segurança, tanto das polícias militares como do corpo de bombeiros militar e outros agentes de segurança que são mortos ou feridos em serviço, para que se tenha um controle maior sobre estas ocorrências.


Notificação Compulsória de maus tratos a animais


Também em primeiro turno, foi aprovado o PL 177/2019, que impõe aos estabelecimentos veterinários a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de constatarem maus tratos a animais, no estado de Minas Gerais.


Incentivo à Apicultura


Foi aprovado, também em primeiro turno, o PL 1.156/2019 que incrementa o incentivo à apicultura no estado de Minas Gerais. O PL considera essa importante atividade merecedora de mais incentivo pelo Poder Público, dada a sua relevância na economia e importância para o homem do campo.


Reconhecimento de Relevante Interesse Cultural


Em primeiro turno, também foi aprovado o PL 1363/2019, que institui o título de Relevante Interesse Cultural. O objetivo é reconhecer, divulgar e incentivar o patrimônio de interesse cultural no estado de Minas Gerais


Orientação ao Produtor Rural


Foi aprovado, em primeiro turno, o PL 1997/2020, que permite a conversão, em advertências, de multas por não comprovação da vacinação de rebanho, pelo produtor que não for reincidente. O PL visa uma maior orientação do produtor rural em vez da penalização na primeira ocorrência de omissão no cumprimento da legislação de vacinação de febre aftosa, brucelose e raiva dos herbívoros.


Fortalecimento da Fundação Ezequiel Dias – FUNED


Outra discussão importante ocorreu na tarde do dia 8, em reunião da Comissão de Administração Pública, da qual o deputado Glaycon Franco é titular. Foi debatido, com a presença do secretário de estado de Saúde, Fábio Baccheretti, o PL 2.509/2021. Com origem no Poder Executivo, o projeto visa Fundir a Funed, a Escola de Saúde Pública de Minas Gerais e o Hospital Eduardo de Menezes, em uma fundação que seria mais robusta e preparada para os cenários futuros de infectologia e produção de medicamentos e vacinas. O que o Poder Executivo pretende é criar uma fundação com a denominação de CMC - Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias.


Estes, entre outros projetos, contaram com o apoio do deputado Glaycon Franco para sua aprovação. Esta atividade legislativa demonstra o esforço do parlamento mineiro, dos técnicos da casa e dos parlamentares, para a continuidade dos trabalhos legislativos de aprimoramento das normas de Minas Gerais.



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